DOC. 165.1531.9000.3000

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Desconstituição de hipoteca. Legitimidade passiva. Hipoteca instituída pela construtora em prol da instituição financeira. Relação jurídica indireta estabelecida entre o adquirente de unidade habitacional e o banco réu, a quem pertence a titularidade do crédito representado pela garantia hipotecária incidente sobre o imóvel. Legitimidade do banco réu para responder pelo cancelamento da hipoteca. Caracterização. Extinção do processo sem resolução do mérito afastada. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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