DOC. 165.1531.9001.1200

TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Levantamento da penhora e remessa dos autos ao arquivo, aguardando-se a indicação de bens à penhora. Decisão interlocutória impugnável via agravo. Preliminar afastada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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