DOC. 165.1531.9001.8400

TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Empresas coligadas. Admissibilidade. Pessoas jurídicas diversas da executada, mas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Unidade gerencial e laboral, sendo a separação societária meramente formal. Confusão patrimonial caracterizada. Aplicação do princípio geral da boa-fé, que impede a utilização da ficção da personalidade jurídica para fins ilícitos ou para impedir o pagamento dos débitos que aproveitaram a determinada empresa. Recurso provido para incluir as sociedades coligadas no pólo passivo do feito, sendo confirmada a liminar que deferiu o pedido de penhora «on line» de ativos financeiros em nome de tais empresas, até o limite do débito exequendo.

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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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