DOC. 165.1531.9002.0300

TJSP. Seguridade social. Previdência social. Privada. Fundação CESP. Restabelecimento de suplementação de aposentadoria. Sentença de improcedência. Inconformismo. Agravo retido reiterado em sede de contra-razões. Desprovimento. O simples fato de a relação jurídica contratual ter sido estabelecida exclusivamente entre o apelante e a apelada, por si só, ilide eventual responsabilidade solidária das patrocinadoras da apelada, de forma que não estão presentes as hipóteses legais a justificar a pretensão de chamamento ao processo. Agravo retido não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).