DOC. 165.1531.9003.1300

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Responsabilidade civil. Acidente aéreo (Vôo 1907-Gol). Indenizatória movida pelos filhos de vítima do acidente. Concessão da antecipação pretendida na inicial fixando pensão mensal devida aos autores agravados. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Arbitramento de pensão atendendo aos parâmetros legais. Prova documental nos autos atestando a necessidade de atendimentos especiais aos menores devidos ao acidente que vitimou o seu pai. Injustificado o pedido de redução da condenação com o argumento de que o falecido também custeava as despesas da mulher com quem aparentemente vivia e seus dois filhos. Recurso improvido.

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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