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DOC. 165.1531.9003.2400

TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Falta de aceite. Indeferimento da antecipação de tutela para sustação dos protestos. Protesto cambial por falta de aceite inócuo. Hipótese em que o beneficiário das letras é o próprio sacador. Antecipação de tutela deferida. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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