DOC. 165.1531.9003.5400

TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Embargos à arrematação. Acordo e posterior manifestação voltada a suprimir os seus efeitos. Ocorrência. Alegação de falsidade de assinatura. Insubsistência. Inequívoco propósito de causar obstáculo ao regular andamento do processo. Conduta temerária evidenciada. Imposição de multa. Cabimento. Impossibilidade, porém, de subsistir a providência à advogada dos agravantes. Recurso parcialmente provido, com observação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).