DOC. 165.1531.9004.0200

TJSP. Execução fiscal. Penhora. Agravo deduzido contra decisão que deferiu pedido de pesquisa junto ao Bacen Jud, apenas em nome da pessoa jurídica, na tentativa de localização de saldo em dinheiro para constrição. Alega a agravante que se trata, no caso, de pessoa física empresária, equiparada à pessoa jurídica para fins de obrigações fiscais. Possibilidade. Nas empresas individuais a responsabilidade do sócio é sempre ilimitada, respondendo o seu patrimônio pessoal pelas dívidas da pessoa jurídica, independentemente da inclusão no pólo passivo da ação executiva. Recurso provido.

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