DOC. 165.1531.9004.3200

TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Pedido formulado pela autora, mulher com mais de 60 anos, afastada do mercado de trabalho. Fatos não negados pelo agravado, sendo que os negócios eram gerenciados apenas por este. Arbitramento com base no conjunto probatório atual. Admissibilidade. Valor arbitrado que respeita neste estágio do processo o binômio necessidade/possibilidade. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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