DOC. 165.1531.9004.4400

TJSP. Recurso. Preparo. Apelação. Assistência judiciária. Pedido formulado quando da interposição do recurso. Falta de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição da apelação. Pedido deduzido após a imposição dos ônus da sucumbência. Necessidade de prova de efetiva alteração da situação econômico-financeira do postulante, processando-se o incidente em apartado. Aplicação do art. 6º, da Lei nº: 1.060/50. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

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