DOC. 165.1531.9004.8100

TJSP. Sucumbência. Exceção de pré-executividade. Ocorrência do fato ou direito superveniente que é impertinente para fins de fixação da sucumbência. Acolhimento da exceção que conduziu à extinção do processo executivo. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação nos encargos da sucumbência que há de ser mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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