DOC. 165.1531.9005.1900

TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Determinação para emenda da petição inicial. Despacho de mero expediente. Ausência de interesse de recorrer. Requisito intrínseco dos recursos. Necessidade da decisão causar gravame ou situação desvantajosa para o recorrente. Exegese do CPC/1973, art. 499. Recurso não conhecido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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