DOC. 165.1531.9005.5100

TJSP. Apelação com revisão. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Despesas médicohospitalares. Internação de urgência em hospital conveniado. Desnecessidade da autorização da operadora. Cobrança dos pais do paciente com grave quadro de septicemia que o levou a óbito. Dever do plano médico garantir a internação. Responsabilidade da empresa de saúde médica pelo pagamento do débito cobrado pelo hospital de sua rede credenciada. Remoção posterior admissível apenas depois de autorização médica justificada. Sentença reformada. Preliminar rejeitada. Recursos providos.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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