DOC. 165.1531.9005.6400

TJSP. Apelação com revisão. Incidente de inconstitucionalidade. Vício formal subjetivo. Ampliação do período de licença-maternidade determinado por emenda do poder legislativo. Vício de iniciativa. Pretensão a gozar período ampliado não encontra respaldo em Lei constitucional. Acréscimo, por emenda do poder legislativo. Usurpação de iniciativa privativa do chefe do poder executivo (CF/88, art. 61, § 1º, II), caracterizando vício de iniciativa que sequer se convalida com posterior sanção. Inconstitucionalidade reconhecida. Precedente do Órgão Especial. Cumprida a Súmula Vinculante nº. 10. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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