DOC. 165.1531.9006.2200

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Mandado de Segurança. Funcionário Público Estadual. Gratificação de Representação. Pretensão da impetrante à continuidade do recebimento daquela verba. Impetração contra ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado e do Diretor Técnico de Departamento Geral de Administração daquela Corte. Ilegitimidade passiva do Diretor administrativo. Autoridade coatora é aquela que pode corrigir o ato independentemente de superior hierárquico. Relação de subordinação do Diretor ao Presidente do Tribunal. Questão pacificada nesta Corte de Justiça.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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