DOC. 165.1531.9007.0700

TJSP. Medida cautelar. Exibição de Documentos. Extratos de caderneta de poupança. Admissibilidade. Demonstração da existência da conta em nome do autor, no período reclamado, junto à instituição bancária acionada, que, aliás, em momento algum negou a existência da conta mencionada na inicial. Obrigação do banco depositário em guardar tal documentação, enquanto não consumada a prescrição vintenária. Cautelar julgada procedente, anulada a sentença proferida na ação principal de cobrança de diferença de rendimentos, determinado o prosseguimento do feito até os ulteriores termos. Recurso provido para esse fim.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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