DOC. 165.1531.9007.1000

TJSP. Recurso. Embargos de terceiro. Prestação de serviços. Advocacia eleitoral. Execução de título judicial (sentença de procedência em ação de cobrança), manejada pelos apelados, em face de alguns partidos políticos, dentre os quais o embargante. Penhora «on line» de numerário. Embargante é parte na ação principal. Falta de interesse de agir. Carência de ação. Descabimento dos embargos de terceiro. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Intelecção do CPC/1973, art. 1046. Recurso da embargante improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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