DOC. 165.1531.9007.1900

TJSP. Funcionário público municipal. Gratificação. Verba incorporada aos vencimentos. Adicional por tempo de serviço previsto no artigo 129 da Constituição Estadual. Quinquênio. Base de cálculo. Vencimentos integrais, compreendidos o padrão e as vantagens pecuniárias efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Inteligência do artigo 11, I, da Lei Complementar Estadual nº: 712/93 e do incidente de uniformização de jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo nº: 193.485-1/6-03. Situação vigente até 18.12.2008, data de publicação da Lei Complementar Estadual nº: 1.080/08, que revogou a LCE nº: 712/93. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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