DOC. 165.1531.9007.4100

TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Ação de cobrança de expurgos inflacionários (planos econômicos) de depósitos em cadernetas de poupança. Não se pode imputar ao banco as penas da litigância de má-fé quando se insurgiu contra os documentos colacionados, devendo tal pena ser afastada. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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