TJSP. Apelação cível. Litisconsórcio passivo necessário. Ação anulatória c.c. Restituição de valor. Inclusão do banco do Brasil por imposição do juízo. Ausência, porém de pressuposto para tanto. Interpretação do CPC/1973, art. 47. Ilegitimidade passiva afastada em decisão interlocutória não recorrida. Possibilidade, no entanto, de apreciação da matéria, por ser de ordem pública, pelo tribunal. Recurso do banco provido.
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