DOC. 165.1531.9008.5000

TJSP. Funcionário público municipal. Nomeação. Cargo de merendeira. Candidata portadora de escoliose congênita, considerada inapta por perícia e junta médica. Nomeação determinada por decisão judicial. Pedido de danos morais e vencimentos anteriores a posse. Impossibilidade. Não há como retroagir os vencimentos ao período compreendido entre a expectativa da nomeação e a efetiva investidura no serviço público. Inexistência de comprovação de ato lesivo. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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