DOC. 165.1531.9008.7800

TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão interlocutória denegatória de liminar em agravo de instrumento pelo relator. Descabimento. Admissibilidade somente na hipótese de negação de seguimento ao recurso, sendo, portanto, irrecorrível aquela que nega, como a que confere efeito suspensivo a agravo de instrumento. Recurso não conhecido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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