DOC. 165.1531.9009.8400

TJSP. Apelação com revisão. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Apelantes, desde a petição inicial, que se apresentam como locatários dos imóveis. Situação que remanesce nos dias atuais, consoante os contratos de locação juntados aos autos. Ausência de «animus domini». Improcedência da ação e da oposição apresentada. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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