DOC. 165.1531.9010.1100

TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Observância. Penhora. Substituição do bem. Consideração do pedido nesta sede recursal. Impossibilidade. Pleito que deve ser formulado no juízo de origem, para não se suprimir um grau de jurisdição. Adequação. Recurso conhecido parcialmente e improvido na parte conhecida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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