DOC. 165.1531.9010.7100

TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeitura de pirajuí afasta-se a responsabilidade da microempresa fornecedora. Não ficou evidenciado, como seria imperioso, uma disposição de sua representante estar em conluio com o então prefeito. Basta verificar que cuida-se de estabelecimento comercial de pequena estrutura, se tornando lícito pensar no despreparo dos que lhe dirigem quanto ao conhecimento pleno das condições indispensáveis à contratação, fato a tornar ausente eventual má-fé, seja em virtude de dolo ou culpa. Recurso da m.e. Acolhido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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