DOC. 165.1531.9010.7300

TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Artigo 22, §§ 1o e 2o, da Lei nº: 1660A, do Município de São Vicente. Remessa dos autos ao Órgão Especial para apreciação da constitucionalidade dos mencionados dispositivos legais sem que houvesse o necessário enfrentamento da matéria por parte do órgão fracionário. Inobservância dos artigos 480 a 482 do Código de Processo Civil e 657 do Regimento Interno do Tribunal. Autos que devem retornar a egrégia Câmara de Direito Público suscitante para apreciação do tema constitucional. Inteligência da Súmula Vinculante nº: 10 do Supremo Tribunal Federal. Incidente não conhecido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).