DOC. 165.1531.9011.5700

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de prestação de contas. Promoção contra ex-inventariante. Extinção do processo ante a não apresentação dos saldos de contas-correntes que por ela eram mantidas em conjunto com o autor da herança. Inadmissibilidade. Provas protegidas pelo sigilo bancário. Observância. Inversão do ônus. Hipótese. Legitimidade para a causa ante o interesse processual do autor. Existência. Seguimento do curso processual, com citação do réu e quebra de sigilo bancário. Necessidade. Recurso provido, reformada a sentença de extinção.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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