DOC. 165.1531.9012.3700

TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Preclusão temporal e lógica. Preceito ao réu para se abster de consignações na conta-corrente bancária do autor, destinadas ao pagamento de empréstimos. Inobservância. Determinação de estorno. Conteúdo mandamental da decisão. Desnecessidade de multa diária, cujo valor foi fixado em extravagantes cinco mil reais diários. Sanção em caso de caracterização de má-fé processual. Decisões do Judiciário com carga mandamental intrínseca. Recurso conhecido em parte e provido, para expurgar a multa.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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