DOC. 165.1531.9012.7900

TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam». Ação ordinária. Ajuizamento por funcionário público estadual, aposentado, contra o ipesp. Pretendido reconhecimento do direito ao benefício da sexta-parte, calculado sobre a totalidade dos vencimentos, bem como o pagamento das diferenças apuradas dos vencimentos pagos no quinquênio anterior. Responsabilidade da autarquia pelo pagamento dos vencimentos dos servidores aposentados. Inexistência. Legitimidade passiva do ipesp. Reconhecimento. Impossibilidade. Preliminar afastada. Recursos do autor improvido e fazendário e oficial parcialmente providos.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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