DOC. 165.1531.9012.8800

TJSP. Contrato. Teoria da imprevisão. Fornecimento de combustíveis. Obrigação de fazer. Réu compelido a adquirir os combustíveis e a permitir a instalação de equipamentos medidores. Inconformismo. Sustenta que a liberação dos preços dos combustíveis tornou o contrato excessivamente oneroso. Pede aplicação da teoria da imprevisão. Impossibilidade. Teoria que só é aplicada em casos extraordinários e imprevistos, que tornam a prestação sumamente onerosa para uma das partes. Réu não provou o seu empobrecimento e o enriquecimento da autora. Contrato que possui cláusula que autoriza alteração imposta pelo órgão competente, inclusive no que se refere a preços. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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