DOC. 165.1531.9013.7900

TJSP. Agravo de instrumento. Desapropriação. Imissão na posse. Deferimento. Alegada insubsistência diante da existência de contrato de locação da expropriante com a expropriada. Descabimento. Posse advinda da imissão que autoriza a realização de obras e vistorias, algo além da abrangência de simples contrato de locação. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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