DOC. 165.1531.9013.8100

TJSP. Petição inicial. Ação de reparação de danos morais. Acidente de veículo. Inépcia da inicial por ausência de causa de pedir fática. Teoria da substanciação. Necessidade de descrição dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Inadmissível oportunizar a emenda da inicial (CPC, art. 284, «caput») após a apresentação da contestação. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).