DOC. 165.1531.9014.0700

TJSP. Prova. Reparação de danos. Locação não residencial. Auto de vistoria de entrada com descrição das más condições do imóvel na data da ocupação. Indenização indevida. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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