DOC. 165.1531.9015.6100

TJSP. Apelação com revisão. Sentença. Fundamentação. Ação civil pública. Alegação de nulidade uma vez que a decisão fala em contratação sem licitação, quando, no caso, duas empresas foram contratadas após o procedimento licitatório. Descabimento. Desnecessidade da existência de dano para reconhecimento da improbidade administrativa, sendo que houve violação dos princípios administrativos. Hipótese de fundamentação contrária à tese dos réus e não ausência de fundamentação. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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