DOC. 165.1531.9019.0000

TJSP. Adjudiciação. Embargos. Aplicação da mesma disciplina, no que couber, relativa aos embargos à execução. CPC/1973, art. 736, «caput», «in fine». Hipótese que implica na definitividade da execução. Revogação parcial da Súmula 317 do Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei nº: 11382/06. Possibilidade do prosseguimento do processo executório com força definitiva, na pendência de recurso especial ou extraordinário. Reconhecimento. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).