DOC. 165.1531.9019.8500

TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros em conta corrente. Inconformismo. Alegação de que em tal conta corrente é feito o crédito de benefícios previdenciários. Parcial acolhimento. Hipótese em que não incidindo a vedação do CF/88, art. 7º, X, ficam mantidas as constrições já feitas e mantido o bloqueio, ressalvando-se apenas que nos meses futuros a correntista poderá sacar de imediato, logo depois da data do crédito, os proventos da pensão que forem sendo creditados pelo órgão previdenciário. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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