TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CONSTATAÇÃO - AGRESSÕES MÚTUAS - NÃO VERIFICAÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECOTE - NÃO CABIMENTO.
Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, inviável a absolvição sob a alegação de agressões recíprocas desprovidas de respaldo probatório. A confissão parcial do réu não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal, ante o teor da Súmula 231/STJ. Nos casos de violência doméstica, é cabível a fixação de indenização por danos morais em favor da vítima, nos termos do CPP, art. 387, IV, sendo prescindível a instrução probatória específica para aferição do dano, dado seu caráter «in re ipsa".
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