DOC. 165.2057.5627.5684

TJSP. APELAÇÃO -

Golpe do Falso Boleto - Ausência, no caso concreto, de qualquer prova no sentido que o Banco tenha colaborado com a fraude - Autora que, convencida por terceiro desconhecido, pagou um boleto bancário na quantia de R$ 9.000,00 com a promessa de devolução dos valores acrescido de R$ 500,00 - Impossibilidade do sistema de segurança do Banco identificar a fraude - Fato de terceiro que exclui a responsabilidade do banco réu, ausente qualquer prova que vincule a fraude à ação ou omissão do Banco, não se tratando de fortuito interno - Impossibilidade de indenização por danos materiais, pois não comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do banco e as perdas sofridas pela autora - Devolução dos valores bloqueados preventivamente que deverá ocorrer na via administrativa - Inexistência de dano moral - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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