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DOC. 165.2472.9002.0300

TJSP. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Contemplando a legislação, de forma expressa, para os ajustes sujeitos à licitação, a possibilidade de revisão do preço de modo a restabelecer a equação econômico-financeira quando afetada por fatos posteriores, inclusive o chamado «fato do príncipe», em que se enquadra o «plano real», cabível o expurgo da expectativa inflacionária embutida nos preços avençados, sem considerar estabilidade econômica futura, impossível de prever. Recurso provido.

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