DOC. 165.2472.9002.4600

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Manutenção da anotação negativa em nome da autora mesmo depois de quitada a dívida junto à preposta da ré. Culpa da instituição financeira evidenciada. Dever de cancelar imediatamente o registro desabonador, não podendo a ré se escusar alegando falha de seu sistema interno. Prova inequívoca do pagamento e da permanência da referida anotação. Dano moral caracterizado. Recurso provido para condenar a instituição financeira.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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