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DOC. 165.2472.9002.7600

TJSP. Honorários de advogado. Cumprimento de sentença. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão que deixou de fixar a honorária nesta fase processual. Fixação inviável. Após a nova sistemática processual introduzida pela Lei 11232/05, a execução de sentença não implica mais em processo autônomo, constituindo-se, pelo contrário, em fase do processo de conhecimento, isto é, denominada de cumprimento da sentença. Execução fundada no título judicial e, ainda que impugnado, seria resolvida por decisão interlocutória para impedir a condenação em honorários de advogado por intelecção do artigo 975-M, § 3º, excluída a aplicação do artigo 20, § 4º, por solução hermenêutica. Recurso improvido.

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