DOC. 165.2472.9002.9200

TJSP. Penhora. Incidência sobre crédito relativo a execução em reclamação trabalhista. Constrição efetuada no rosto dos autos visando a garantia do juízo. Inadmissibilidade. Executado que tanto no juízo comum quanto no trabalhista não detém qualquer direito creditório passível de constrição. Hipótese. Recurso provido para indeferir a penhora.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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