DOC. 165.2472.9003.2800

TJSP. Decadência. Vício Redibitório. Bem móvel (veículo automotor). Legislação civil. Aplicabilidade. Relação de consumo entre as partes não evidenciada. Veículo adquirido de empresa que não exerce atividade no ramo de comércio de veículo, não sendo considerada fornecedora. Decadência do direito de pleitear a indenização. Inocorrência. Ação proposta menos de cento e oitenta dias após ficar constatado o vício. Prazo decadencial que teve início a partir da data em que foi constatado o vício oculto. Inteligência do CCB/2002, art. 445, § 1º. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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