TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Pretensão ao recebimento de multa. Alegação do exeqüente de que os executados descumpriram o contrato ao lhe vender imóvel alcançado por projeto de desapropriação. Circunstância em que a existência de projeto de desapropriação não caracteriza descumprimento contratual dos embargantes, não evidenciada, «in casu», a desapropriação, sendo a indenização expropriatória de incumbência do ente público emissor do ato, caso sobrevenha desapropriação futura. Observância de que o fato do príncipe, consistente na desapropriação estatal, não pode ser imputado aos particulares como causa de descumprimento de contrato, já que a ele não deram causa. Necessidade. Recurso não provido.
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