DOC. 165.2472.9004.6000

TJSP. Alienação judicial. Coisa comum. Ação cumulada com extinção do condomínio. Extinção do feito. Inconformismo. Participação mínima na aquisição do bem imóvel, cerca de 5% (cinco por cento) de seu valor. Ressarcimento a ser buscado em ação própria junto à ré. Venda judicial do bem. Desnecessidade. Extinção mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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