DOC. 165.2472.9004.6300

TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Serviços religiosos (Seicho No Ie). Suspensão preventiva imposta ao autor, Preletor Máster. Descabimento. Medida não prevista do Estatuto da apelante. Inobservância, ainda, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, inciso LV. Suspensão afastada, anulado o processo ético instaurado, não caracterizada interferência na estrutura e na organização da apelante ante a lesão ou ameaça a direito que autoriza a intervenção do Poder Judiciário. CF/88, art. 5º, inciso XXXV. Punição antecipada que causou desassossego anormal ao autor. Verba indenizatória arbitrada mantida. Ação anulatória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).