DOC. 165.2472.9006.9900

TJSP. Petição inicial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídicotributária. Inépcia. Insubsistência. Hipótese em que não subsiste a alegação de que a petição inicial é inepta, uma vez que o pedido é claro e o autor demonstrou satisfatoriamente os fundamentos jurídicos com que pretende a restituição dos valores pagos. Preliminar afastada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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