DOC. 165.2472.9007.0000

TJSP. Apelação com revisão. Prescrição. Taxas. Conservação de vias e de expediente. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Condenação do município à restituição dos valores referentes aos pagamentos efetuados entre 2004 e 2008. Prescrição. Inocorrência. Conforme se vê da planilha de cálculo, o autor atentou para o período de cinco anos, ou seja, calculou o reembolso a partir de fevereiro de 2004. Preliminar afastada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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