DOC. 165.2472.9007.1500

TJSP. Litigância de má fé. Multa. Fixação em 20% sobre o valor da execução. Pretendida reforma com base na restrição do limite legal de 1% sobre o valor da causa. Cabimento. Pedido de indenização pela parte contraria e de prova de resultado danoso. Inexistência. Caráter punitivo da conduta desleal que não pode ser confundido com a reparação de danos materiais ou morais decorrentes de prejuízos sofridos. Discricionariedade do julgador para quantificar a sanção. Ausência. Decisão reformada. Recurso provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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