DOC. 165.2472.9007.4300

TJSP. Condomínio. Loteamento fechado. Portaria que impede o livre acesso ao interior do condomínio, impossibilitando a população local do uso das vias e praças públicas. Descabimento. Manutenção das portarias no loteamento. Possibilidade, eis que atende aos interesses dos moradores locais e não atrapalha a vida da cidade. Controle de portaria, entretanto, que deve se limitar à identificação. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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